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(DOC. VP 177.1905.0002.2200)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de «arrendamento» de touros para fins de reprodução. Contraprestação consistente em dação anual de bezerros e restituição dos touros ao final de cinco anos. Pretensão de recebimento de prestações vencidas. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Código Civil revogado estabelecia, como regra geral, o prazo prescricional vintenário para o exercício de pretensões de caráter pessoal não especificadas. Por outro lado, estipulava lapso diferenciado para as pretensões relativas a prestações de rendas temporárias ou vitalícias: cinco anos contados do dia em que cada prestação passasse a ser exigível. 2. O Codex de 2002, por sua vez, reduziu o prazo prescricional ordinário para 10 (dez) anos, bem como alterou de 5 (cinco

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