(DOC. VP 393.2193.0170.3669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE SEGURO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. CONTRATO ASSINADO POR CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR O SEGURADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, que sustenta desconhecer a contratação. Preliminar de prescrição que se afasta. Controvérsia que reside em eventual fato do serviço. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, dev

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