Jurisprudência sobre
parcelamento
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801 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando o parcelamento automático indevido de seu cartão de crédito e a configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional que prevê a realização do parcelamento automático quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura seguinte. Parte autora que realizou o pagamento após o vencimento da fatura do mês de fevereiro, contudo, antes do vencimento da fatura subsequente do mês de março. Parcelamento automático indevido. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença que deve ser reformada, para o fim de declarar inexigíveis os valores cobrados em decorrência do parcelamento indevido das faturas de fevereiro e março de 2024, considerando o pagamento integral da fatura de 10/02/2024, com eventual estorno de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.
1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido.... ()
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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Requerimento de parcelamento. Confissão. Interrupção da prescrição. Súmula 653/STJ. Indeferimento. Irrelevância. Necessária devolução dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a prescrição do crédito tributário, levando em consideração que o indeferimento do pedido de parcelamento não interromperia o prazo prescricional. Tal fundamento está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, cristalizada na Súmula 653/STJ: «[o] pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".... ()
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804 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ISENÇÃO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DO VALOR DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Apena de multa é um preceito secundário do crime e de impossível isenção. ... ()
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807 - STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.
«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.
«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. ... ()
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809 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... ()
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810 - STJ. Tributário. Recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Remissão. Aplicabilidade da Lei nova. CPC/1973, art. 462.
«1. O Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
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811 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.
«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... ()
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812 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no no recurso especial. Parcelamento do fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. ... ()
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813 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATRASO DA FATURA ANTERIOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito do autor, sem sua solicitação. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança, alegando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura, nos termos do contrato firmado entre as partes e da Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. ... ()
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816 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 598. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.
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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Agrário. Parcelamento do solo. Itbi. Ausência de emissão da guia de recolhimento. Ocorrência do fato gerador. Dependência da regularidade do procedimento. Questão prejudicial não resolvida. Retorno dos autos. Violação do CPC, art. 535, II. Caracterizada.
1 - Os autos foram redistribuídos a este relator em 11 de novembro de 2009.... ()
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818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU e taxas imobiliárias. Execução fiscal. Existência de parcelamento administrativo. Ausência de comprovação. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. Ademais, a presunção de que goza tal título é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode inclusive requisitar o processo administrativo para fins de averiguação. ... ()
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819 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Honorários. Adesão a parcelamento. Inclusão. Interpretação de norma local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. ... ()
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822 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... ()
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823 - TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Irresignação. 1. Parcelamento automático que é realizado quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura subsequente. Inteligência da Resolução CMN 4.549/17. Autora que realizou o pagamento integral da fatura com atraso. Parcelamento automático indevido. 2. Recurso da autora. Restituição dos valores pagos indevidamente. Restituição que deve se dar na forma simples. Ausência de prova de violação à boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.
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824 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o diferimento das custas processuais de empresa cuja atividade foi paralisada por incêndio, argumentando ausência de movimentação financeira. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... ()
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827 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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828 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Parcelamentos inadimplidos. Corte motivado pelo inadimplemento de dívida atual. Regularidade. Obrigação de celebrar novo parcelamento que não pode ser imposta à concessionária de serviço público. Ação improcedente. Recurso desprovido
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.
1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.
«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. ... ()
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831 - STJ. Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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832 - STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009, arts. 10 e 11, 2ª parte. Princípio da isonomia constitucional (CF/88, art. 150, II) não violado. Questão de ordem julgada. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade afastada. CTN, art. 151, vi.
«1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11.941/2009, c.c. CTN, art. 151, VI, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. ... ()
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833 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado paradigma tomado sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. ... ()
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834 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.
Nos termos do CTN, art. 151, VI, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SBDI-1, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não se havendo falar em novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Inclusão do nome de devedor no rol de inadimplentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas recorridas, pugnando pela desconstituição da averbação de seus nomes em cadastro de inadimplentes (SERASA). ... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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837 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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838 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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839 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Cumulação. Leis 10.684/03 e 10.522/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Os débitos perante a Receita Federal e a Fazenda Nacional vencidos após 28/2/03, embora não enquadráveis nos parâmetros de parcelamento da Lei 10.684/03, podem ser parcelados na forma da Lei 10.522/02, se preenchidas as regras próprias ali exigidas. Precedentes do STJ.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. D ébitos fiscais. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impuganão. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudêencia do STJ. Segurança denegada. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador objetivando o deferimento do parcelamento de débitos fiscais com base na Lei 11.941/2009. ... ()
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841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição visando pronunciamento do relator sobre o diferimento de custas ou parcelamento do valor do preparo - Indeferida a concessão de gratuidade, o mesmo ocorre quando ao diferimento, não estando presentes as hipóteses permissivas previstas na legislação estadual - Possibilidade de parcelamento do valor do preparo, mas não no despropositado pedido dilatório apresentado pelos recorrentes - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos e recebidos como agravo regimental.
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842 - TJSP. Habeas Corpus. Crime Tributário. Pretensão de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º no sentido de que o parcelamento da dívida só autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado se formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do E. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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843 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu os pedidos de redução equitativa da taxa judiciária e de parcelamento do preparo.
1. Gratuidade da justiça para o processamento do recurso. Preclusão. Questão foi definida em decisão anterior que não foi alvo de recurso. 2. Redução equitativa da taxa e parcelamento dependem da demonstração da insuficiência financeira, que não está demonstrada nos autos. Preparo não é exorbitante. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios excedentes à taxa SELIC no âmbito do parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios, excedentes à taxa SELIC, no parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.
«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... ()
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847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. INVIABILIDADE.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o CPC, art. 300. No caso, ausente tais requisitos, deve ser revogada a decisão que determinou a suspensão do parcelamento automático de fatura do cartão de crédito, realizada com base na Resolução 4.549/2017 do BACEN. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... ()
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849 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.
«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.)
«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante existir omissão a ser sanada, na medida em que não foi apreciada por esta Corte Superior o pedido da parte embargada pela não-exclusão do Paes. Além disso, requer o prequestionamento dos arts. 2º e 97, da CF/88 vigente. ... ()
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