Jurisprudência sobre
parcelamento

701 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CP, CP, art. 337-A, III. Sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Pendência de consolidação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. «O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que não houve a consolidação do débito, mostra-se prematura a suspensão da persecução penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1247327/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). ... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, nos termos do CPC, art. 916. Os agravante foram intimados para proceder o pagamento do saldo devedor e pleitearam a aplicação do CPC, art. 916. Matéria aqui discutida já foi objeto de decisão do recurso de agravo de instrumento 2092783-11.2022.8.26.0000, que manteve a obrigação dos agravantes em pagarem a dívida apontada. Inviabilidade de novo parcelamento de saldo remanescente. Discordância expressa do agravado. a opção prevista no CPC, art. 916 deve ser exercida no prazo para embargos, cujo já fluiu há longa data. O agravado não é obrigado a aceitar o pedido de parcelamento postulado pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESOLUÇÃO 4.549/17 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

realização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade expostos na Resolução 4.549/17 do BACEN, respeitado o direito do consumidor à informação sobre as operações de crédito. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito já extinto. CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando a imposição de parcelamento automático de débito em sua fatura de cartão de crédito sem anuência ou notificação prévia. Sentença de improcedência com fundamento na previsão expressa do parcelamento no contrato firmado entre as partes e na regularidade da cobrança. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Tributário. Não homologação de parcelamento. Prescrição de crédito tributário. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito tributário em decorrência da não homologação de parcelamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Tributário. Não homologação de parcelamento. Prescrição de crédito tributário. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito tributário em decorrência da não homologação de parcelamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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708 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPMf. Débitos. Parcelamento. Vigência da Lei 9.311/1996. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... (Continua)

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710 - TST. Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores não depositados junto à cef. Possibilidade de o empregado pleitear em juízo os valores devidos.

«Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos. Precedentes. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que os honorários advocatícios foram incluídos no parcelamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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712 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.

«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cezar de Castro contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, nos autos de ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e, em caráter alternativo, o parcelamento das despesas. ... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Encargo quanto ao pagamento da verba honorária pericial a cargo da executada. Decisão agravada que concedeu parcelamento. Insurgência da executada, com pretensão a que haja parcelamento alongado. Descabimento. Alegação de impossibilidade de pagamento que não se sustenta. Pagamento devido ou preclusão da prova. Agravo não provido

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Parcelamento das custas iniciais complementares. Decisão de indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Possibilidade de parcelamento, apenas às despesas processuais a que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar no curso do procedimento, o que não é o caso dos autos. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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716 - TJSP. Agravo Interno. Agravante que, embora regularmente intimado, não tira recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade. Posterior pedido de parcelamento, igualmente indeferido. Impossibilidade de rediscussão acerca da concessão da gratuidade. Indeferimento do parcelamento mantido, posto que não provada a dificuldade financeira da empresa ao pagamento das custas. Recurso não conhecido em parte e, negado provimento na parte conhecida

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717 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPLEMENTAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA QUE FIGURAVA COMO PARTE - INSURGÊNCIA - RECORRENTE QUE SE TRATA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA QUE ERA PARTE - PARCELAMENTO ADMISSÍVEL - ART. 98, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de parcelamento das custas finais - Decisão que indeferiu o pedido - Alegação de que o pagamento à vista compromete a sua saúde financeira - Ausência de previsão legal para o parcelamento das verbas de sucumbência devidas pela parte vencida - Impossibilidade financeira não comprovada - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução de contrato por onerosidade excessiva c/c repetição de indébito c/c danos morais e restituição de valores. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Inconformismo. Sentença de extinção do processo, que encerra condenação em custas e que transitou em julgado. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 PARCELAS MENSAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/2003. Faculdade do contribuinte.

«I. A Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que «a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 99.794/AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012. ... (Continua)

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO -NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Januária para satisfação de débito relativo a tributos municipais, no valor de R$2.017,74 (dois mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos). ... (Continua)

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723 - TJRJ. Mandado de segurança. Desapropriação. Decisão que sustou seqüestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 78, «caput e § 4º. CF/88, art. 100, § 2º

«O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, «caput, do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia se encontra a fls. 61, determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor integral do débito, mormente que o parcelamento é faculdade do Poder Público devedor. Por sua vez, o seqüestro, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, e art. 78, § 4º, do ADCT, é uma contrapartida ao credor do montante parcelado, reservando-se às hipóteses em que houver vencido o prazo, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência, como, aliás, havia sido determinado, antes da apresentação do plano de liquidação de precatórios de 2005 e do requerimento de parcelamento, que sanaram qualquer vício no pagamento. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar os requisitos do art. 78, § 3º, do ADCT, que reduz o prazo de parcelamento para dois anos, somente quando se tratar de precatório judicial oriundo de desapropriação de único imóvel do credor à época da imissão na posse. Indispensável a prova pré­constituída do direito e, no caso, em que pese a lamentável situação da Inventariante, que padece de problemas de saúde enquanto aguarda o recebimento de seu crédito, não foi comprovada ilegalidade alguma na determinação que sustou o seqüestro e deferiu o parcelamento, posto que amparada pela Constituição. Outrossim, a concessão da segurança, no caso, subverteria a ordem de pagamentos, ferindo frontalmente o princípio da igualdade que é corolário do sistema de precatórios, podendo criar preferência odiosa, em detrimento de outros credores que também passem por dificuldades financeiras. Denegação da segurança.... (Continua)

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724 - STJ. Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.

1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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728 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.

1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição do crédito tributário via dctf. Súmula 436/STJ. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento de que trata a Lei 9.964/2000. Precedentes. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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731 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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732 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que houve acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a Corte Regional decidiu que tal fato impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. II. Demonstrada a existência de transcendência política e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se o trabalhador, na hipótese em que há acordo de parcelamento dos valores a título de FGTS, tem direito de postular em juízo os valores do FGTS que não foram depositados. II. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Julgados. III. Nesse contexto, ao entender que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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733 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.

«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. ... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação indenizatória, sob o fundamento de que a parte agravante possuía montante aplicado elevado (R$ 14.014.886,14). ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - «ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PREVISTOS EM ATO NORMATIVO -

pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão unilateral dos termos do programa especial de parcelamento de débitos tributários (ICMS) estatuído pelo Decreto Estadual 61.625/2015 - alegação de que os «acréscimos financeiros previstos nos atos normativos afrontariam as regras gerais editadas pela União ao tratar sobre o tema - pedido de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - inadmissibilidade - embora não se negue ao contribuinte o direito de questionar os aspectos jurídicos do parcelamento ao qual livremente aderiu, não se faz possível a pretensa revisão unilateral dos «acréscimos financeiros exigidos pelo Fisco Paulista, se não ficar evidenciada a ilegalidade dos respectivos valores - decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 (Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 28.02.2018) que diz respeito ao tão-somente ao período de pré-consolidação do débito tributário, não tendo o condão de alcançar os termos próprios da fase de cumprimento do parcelamento - ressalva no sentido de que a decisão proferida pelo mesmo órgão de cúpula na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 (Rel. Des. PÉRICLES PIZA, j. 28.02.2018), ao apreciar a validade do art. 100, §7º, da LE 6.374/89, reconheceu «a incompatibilidade da expressão sempre superiores aos praticado no mercado, ponderando «(...) que o Estado Bandeirante fixou novo patamar máximo de acréscimo financeiro, para além daquele estabelecido pela União, o que não pode prevalecer sob pena de legitimar a indevida usurpação de competência - normas gerais editadas pela União em caso de parcelamento de débitos tributários federais que sinalizam o teto dos acréscimos financeiros como sendo a taxa SELIC acumulada entre a data de consolidação da dívida e o mês imediatamente anterior ao do pagamento, ACRESCIDO de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (LF 10.522/2002, art. 13) - desacerto da pretensão de ver limitados os «acréscimos financeiros estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC dividido por 12 meses - sentença de improcedência da demanda mantida. apelo da parte autora não provido... (Continua)

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738 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra o parcelamento do solo urbano. Delito de natureza instantânea, tendo como marco inicial do lapso prescricional o início do parcelamento. Fatos ocorridos em maio de 1998 e denúncia recebida em agosto de 2006. Transcurso do lapso de quatro anos da data do fato até a notificação. CP, art. 109, IV. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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739 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadmissibilidade do decidido. Hipótese. Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo onde se objetiva revisão contratual e não declaração de nulidade do parcelamento do solo. Validade da avença firmada, embora eventualmente não atendidos os requisitos da Lei nº: 6766/79 pelo parcelamento empreendido. Observância. Recurso provido.

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740 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Imposto. Recusa indevida à devedora de participar de parcelamento de ICMS, por falta de cadastro do débito no sistema. Consignatória para conversão em favor da fazenda do estado e extinção da obrigação, com relação a esses valores. Superveniente prorrogação do prazo para adesão ao benefício do parcelamento que não obsta a pretensão consignatória formula. Recurso fazendário não provido.

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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ.... (Continua)

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742 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência do parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Processual civil. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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744 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósitos realizados antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... (Continua)

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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 151, VI, o acordo de parcelamento firmado entre as partes nos autos da ação de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto forem adimplidas voluntariamente as parcelas, o que impõe o sobrestamento do processo - e não a sua extinção - na forma do CPC, art. 922. ... (Continua)

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749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao refis. Parcelamento do débito tributário. Inadimplência. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou na data da exclusão do contribuinte). ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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