(DOC. VP 143.1824.1037.5500)

TST. Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores não depositados junto à cef. Possibilidade de o empregado pleitear em juízo os valores devidos.

«Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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