(DOC. VP 157.2453.4001.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/2003. Faculdade do contribuinte.

«I. A Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que «a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento» (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2015).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote