(DOC. VP 211.1110.9209.8168)

STJ. Processual civil. Tributário. Não homologação de parcelamento. Prescrição de crédito tributário. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito tributário em decorrência da não homologação de parcelamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. III - Verifica-se que a questão da adesão a programa de pa

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