Jurisprudência sobre
parcelamento
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651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acórdão Min. Luiz Fux; e HC 81.929/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.
I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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654 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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655 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o término do parcelamento administrativo e determinou que, caso o exequente não se manifestasse ao final do prazo, o feito fosse extinto por pagamento. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.
«1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. ... ()
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658 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Caso em que o executado, no curso da ação, aderiu ao programa de parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, o que não acarreta a perda do interesse processual. Execução fiscal que não deve ser extinta, mas sim suspensa. Precedente do E. STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido... ()
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659 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -
Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos processuais, sob a condição de regular e integral cumprimento das cláusulas do acordo - peculiaridade dos débitos sujeitos a parcelamento no âmbito do Estado de São Paulo, cujas legislações específicas não dispensam a garantia do Juízo da execução fiscal caso o parcelamento seja inaugurado após a deflagração do processo judicial - falta de identidade entre o caso em testilha e os precedentes extraídos pela agravada junto à jurisprudência do C. STJ - ausência de afronta aos princípios da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) - decisão mantida. Recurso não provido... ()
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661 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.
«1. Uma vez deferida a solicitação de parcelamento da dívida e cumpridas as obrigações assumidas perante o INSS, não pode essa autarquia previdenciária negar-se a expedir a certidão de regularidade invocando, para tanto, a ausência de garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do pedido de parcelamento. ... ()
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663 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Parcelamento administrativo do débito fiscal. Indeferimento do pedido de suspensão do processo antes de garantido o juízo. Cabimento. Exigência legal da tomada de bens em penhora como condição do parcelamento, conforme disposto no § 8º do art. 100 da Lei Estadual 6374/89, acrescentado pela Lei Estadual 11001/01. Agravo de instrumento da executada improvido.
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO RÉU. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISTO, NÃO FAZ JUS A TAL BENESSE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP.
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665 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL-NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-PARCELAMENTO-art. 151, VI DO CTN-EXTINÇÃO DO FEITO-IMPOSSIBILIDADE. - A
nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a -fundamentação concisa -O colendo STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI e somente autoriza a suspensão da ação executiva e não a extinção. - A execução fiscal deverá ser suspensa até o cumprimento integral do parcelamento ou eventual inadimplemento, a ser oportunamente informado pela Fazenda Exequente. -Recurso provido.... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito para adesão a programa especial de parcelamento. Honorários. Cabimento.
1 - Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem.... ()
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669 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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670 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. PARCELAMENTO. CPC, art. 98, § 6º. TRIBUTO E INTERPRETAÇÃO LITERAL. art. 111, CTN.
Inviável o acolhimento do pleito de parcelamento das custas finais, por não incidir na hipótese a regra do CPC, art. 98, § 6º, que prevê tal possibilidade apenas para as despesas processuais a serem adiantadas no curso do procedimento, justificando-se interpretação literal, a teor do art. 111, CTN, sabido enquadrarem-se as custas como espécie de tributo. ... ()
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671 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Desnecessidade do pagamento integral. Recurso provido.
«I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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673 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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674 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.
A Correição Parcial se destina à emenda de erros ou abusos, quando inexistente recurso ordinário. Considerando que, contra decisões que indeferem a gratuidade de Justiça e o parcelamento das despesas processuais, cabe Agravo de Instrumento, não deve ser conhecida a ação correicional.... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CREDOR - AUTONOMIA DA VONTADE - RECURSO DESPROVIDO.
O parcelamento da dívida, ainda que pleiteado sob a alegação de dificuldades financeiras do devedor, é uma faculdade do credor e não pode ser imposto judicialmente, salvo previsão contratual ou legal específica (Lei 14.181), respeitando-se o princípio da autonomia da vontade.... ()
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676 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.
Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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677 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento. Lei estadual 51.960/07. Interpretação dada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O cerne da questão apresentada nas razões do recurso especial interposto e no acórdão recorrido visa a conferir a melhor interpretação dada ao Decreto Estadual 51.960/07, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo e estabeleceu regra do parcelamento. A Corte de origem entendeu a desnecessidade da penhora enquanto perdurar a suspensão da execução pelo parcelamento, conforme determina a legislação estadual que regula o ICMS.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Adesão posterior a parcelamento. Levantamento da medida constritiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. ... ()
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679 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. A questão referente à possível prescrição de parte dos créditos tributários, anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida, não foi objeto de análise, pelo acórdão recorrido. Inescapável, portanto, a conclusão acerca da inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. ... ()
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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PERITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Alei processual não veda o parcelamento dos honorários periciais, razão pela qual, havendo anuência do perito, nada obsta a concessão nos termos anuídos. ... ()
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682 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Refis. Ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito. Exclusão do contribuinte. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, para fins de parcelamento tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Preenchimento de requisitos para parcelamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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684 - TJSP. Recurso inominado. IPTU prescrito. Parcelamento indevido. Recurso desprovido.
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.
1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... ()
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686 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.
1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei 11.941/2009» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). ... ()
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687 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.
«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. ... ()
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688 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. sentença de procedência em parte.
i. caso em exame Cobrança indevida de parcelamento de fatura de cartão de crédito não solicitado. Erro sistêmico que deixou de identificar o segundo pagamento (complementar) realizado pela requerente, na mesma data do primeiro, o que gerou o parcelamento do valor residual, indevidamente. Pedidos de cancelamento de parcelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, com determinação de cancelamento da cobrança e a condenação da requerida em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. ii. questão em discussão Pretensão recursal do banco requerido, para que seja reconhecida a regularidade do parcelamento e a improcedência da ação; subsidiariamente, pretende a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, assim como a redução de percentual dos honorários de sucumbência. iii. razões de decidir Comprovados os dois pagamentos realizados na mesma data, dentro do prazo de vencimento da fatura de cartão de crédito de julho de 2023, é irregular o parcelamento automático de valor residual, por inexistente, conquanto exista a previsão contratual da possibilidade do parcelamento automático. O excesso de tempo despendido, pela requerente, na solução do problema criado por falha na prestação do serviço bancário, assim como a ocorrência de inscrição negativa, caracterizam os danos morais e demonstram sua intensidade e extensão, mostrando-se adequado o valor de arbitramento indenizatório feito pela r. sentença. Verba sucumbencial arbitrada em patamar adequado para remunerar de forma condigna o patrono da apelada. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Sem majoração da verba sucumbencial, pois já arbitrada em grau máximo. Tese de julgamento: «1. Demonstrado o pagamento da fatura mensal do cartão de crédito, verifica-se a irregularidade de parcelamento automático para faturas posteriores e sua correspondente cobrança; 2. A inscrição negativa por quantia já paga representa dano moral in re ipsa". ____________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJSP; Apelação Cível 1008584-64.2022.8.26.0003; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1011487-96.2019.8.26.0223; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022; TJSP; Apelação Cível 1003179-81.2021.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022; STJ; REsp. 318379, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Doutrina citada: Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 7ª ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, p.55 Legislação: art. 944 do CC; CDC, art. 2º e CDC art. 3º; art. 85, § 2º do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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692 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na regularização de parcelamento do solo urbano. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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697 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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698 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO - CABIMENTO.
Apresentado nos autos acordo de parcelamento realizado por terceiro estranho à lide, que assumiu o débito fiscal exequendo, incabível o prosseguimento do feito em face dos devedores primários que figuram na CDA, sobretudo diante da previsão contida na Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução.... ()
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700 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS.
A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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