(DOC. VP 202.3584.8413.2114)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na regularização de parcelamento do solo urbano. 2. Sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a prova pericial elaborada pelo expert atestou que o parcelamento do solo ocorreu sem a aprovação das autoridades municipais, assim como destacou a construção de empreendimentos em Área de Preserva�

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