Jurisprudência sobre
parcelamento
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio do valor penhorado em razão do parcelamento do débito pelo executado. ... ()
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404 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... ()
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405 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pretendida inclusão de débitos inscritos na dívida ativa. Decreto 60444/2014 que prevê inclusão de débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014, art. 2º, § 3º, que permite a adesão do contribuinte mais de uma vez ao programa de parcelamento. Demonstradas as condições exigidas para adesão ao Programa Especial de Parcelamento. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.
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406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, TANTO QUANTO NEGOU O DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE DEVE SER COMPROVADA, SEJA PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE, SEJA AO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRA AGRAVANTE CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE AMOLDA À FIGURA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS À GRATUIDADE, OU AO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SEGUNDA AGRAVANTE PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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409 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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410 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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411 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.
«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.... ()
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412 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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413 - TRT3. Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.
«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... ()
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414 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Programa de parcelamento administrativo - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação para excluir do acordo de parcelamento o AIIM 006.679.578-8, em razão do reconhecimento, através de decisão administrativa transitada em julgado, da decadência do aludido auto, determinando o recálculo do valor das parcelas remanescentes com o abatimento dos valores indevidos já pagos ou repetição de valores - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Regularidade da exclusão do AIII do acordo de parcelamento por se tratar de questão de direito - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido, em parte
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415 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento da dívida. Súmula 28/trt 3ª região
«A Lei 10.522/2002 estabelece que o pedido de parcelamento equivale à confissão da dívida (artigo 12), recaindo a negociação legal sobre todos os débitos inscritos em desfavor do executado, os quais são unificados e consolidados em uma só dívida, o que induz, necessariamente, à novação da dívida, ultrapassando a mera dilação de prazo para pagamento. Noutras palavras, com a adesão ao programa de parcelamento, que corresponde à transação da dívida, o executado contraiu nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução do débito exequendo no âmbito da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 794. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão de programa de parcelamento. Proporcionalidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento de débito tributário. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o CTN, art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o CTN, art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.... ()
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419 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Prescrição. Termo a quo.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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420 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.
«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()
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421 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo - Caso em que a análise da documentação constante dos autos, o pronunciamento judicial anterior negando a assistência judiciária e as alegações genéricas dos recorrentes constituíram elementos suficientes para o indeferimento do pedido de parcelamento - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA. Pretensão no sentido de que possa licenciar seu veículo independentemente da quitação do referido parcelamento. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Desde que cumprido o parcelamento. Cabimento. Precedentes. CTN, art. 208.
«1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência do CTN, art. 151, II, VI, CTN, art. 206 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o depósito e o parcelamento são hipóteses de suspensão do crédito tributário, desse modo deve ser autorizada a emissão da certidão pleiteada. ... ()
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424 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.
«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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426 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Lei complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A Lei Complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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428 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial.
1 - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Manutenção das garantias prestadas. Precedentes.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009. ... ()
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430 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do CPC, art. 98, mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. ... ()
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431 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CORRETO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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432 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desbloqueio de garantia em execução fiscal. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Ausência de prova do prévio deferimento do parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório do autos. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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434 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa indevida. CTN, art. 138.
«1 - Deferido o parcelamento, tem-se que esse equipara-se ao pagamento para efeito de denúncia espontânea. Assim, sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. ... ()
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435 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Suspensão do feito. Advertência de que se nada for requerido em até trinta dias após o prazo previsto para o parcelamento, a execução será extinta, independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Necessária intimação pessoal da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 25. Recurso provido.
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436 - TJSP. Ppi. Parcelamento que foi excluído, primeiramente, em razão do não pagamento da parcela. Dificuldades financeiras da empresa contribuinte. Prefeitura que aceitou prosseguir no parcelamento. Autorização de débito automático. Dúvida sobre a culpa pela não implantação dos descontos. Injusta recusa da Municipalidade em receber o valor da parcela neste momento. Recurso parcialmente provido.
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437 - STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.
«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. ... ()
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438 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Parcelamento em 240 meses nos termos da Lei 8.620/93. Impossibilidade da via processual. CTN, art. 164.
«É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir-se «quantum parcelado em 240 meses, nos termos da Lei 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal.... ()
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439 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida. ... ()
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441 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.
«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Cobrança. pedido parcelamento ou diferimento das custas. Falta de amparo legal.
1. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento ou parcelamento das custas, determinando o recolhimento. 2. Inconformismo do condomínio autor não acolhido. 3. Ausência de amparo legal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA/PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DE CUSTAS PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - INSUFICIÊNCIA (MOMENTÂNEA) DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO PARCELAMENTO/DIFERIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Tributário. Parcelamento. Refis. Prestações. Inadimplência. Pagamento posterior. Legalidade da exclusão.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se pode flexibilizar as hipóteses de exclusão do parcelamento tributário por inadimplemento, de modo a possibilitar a permanência do contribuinte no regime em virtude do pagamento extemporâneo. Precedentes específicos em relação ao Refis da Lei 9.964/2000: AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.408.223/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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446 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Afastamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, implica no afastamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, antes do pedido de parcelamento. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1524071/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 20/02/2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... ()
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447 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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448 - TJSP. Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.
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449 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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450 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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