Jurisprudência sobre
parcelamento
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151 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais - Improcedência - Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura do cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que a autora não realizou o pagamento das faturas de fevereiro e março de 2022 no vencimento, o que gerou um primeiro parcelamento - Faturas de junho e julho não pagas integralmente, gerando-se um segundo parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida com financiamento na modalidade de crédito rotativo (Resolução Bacen 4.549/2017) - Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco - Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - - Recurso negado
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º DO CPC APENAS SE APLICARIA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PARA A CUSTAS JUDICIAS - DESCABIMENTO - A EXPRESSÃO «DESPESAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TEM NATUREZA GENÉRICA, ABRANGENDO TAMBÉM AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE VALOR ELEVADO, A IMPORTAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE VALOR EXPRESSIVO, O QUE FAZ POSSÍVEL SEU PARCELAMENTO, VISTO SER A EXEQUENTE EMPRESA INDIVIDUAL COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DISPÊNDIO IMEDIATO DO VALOR EXIGIDO, CRIANDO-LHE EXCESSIVA DIFICULDADE DE ACESSO Á JUSTIÇA - PARCELAMENTO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Embargos de declaração. Pedido de parcelamento de custas. Omissão configurada, sanada nesta oportunidade. Ausência de requisitos para deferimento do pedido de parcelamento. Embargos acolhidos, mantendo-se o não conhecimento do recurso, com determinação.
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154 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO -
Pretensão de restabelecimento do parcelamento realizado no âmbito do PEP do ICMS/2017 - Segurança concedida em primeira instância - Manutenção - Art. 6º, II, do Decreto Estadual 62.709/2017, que estabelece que o parcelamento será rompido pela falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas ou mais consecutivas, ou pela falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, após 90 (noventa) dias - Impetrante que deixou de adimplir, por equívoco, uma única parcela - Boa-fé da impetrante evidenciada, pois, assim que notificada, efetuou o pagamento da parcela pendente - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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155 - TJSP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -
Alegação de que os juros do parcelamento superam os da Taxa SELIC - Argumento que não se sustenta - Empresa que não questiona os acréscimos moratórios aplicados às dívidas consolidadas, mas apenas aos valores posteriores ao parcelamento - Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) e pelo STF (ADI 442) que não se aplica ao caso - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Acréscimos financeiros - Incidência sobre o principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Acréscimo que não se sujeita à aplicação do que foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora - Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte - Sentença reformada. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial pela qual se indeferiu o pedido de parcelamento do débito, condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e intimado a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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157 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A.
«O parcelamento da dívida previsto no CPC/1973, art. 745-Aé de relativa aplicabilidade ao processo do trabalho, desde que assegure a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o deferimento do parcelamento da dívida não é automático, devendo ser analisado caso a caso, mediante justificativa plausível apresentada pelo devedor.... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Adesão. Inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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162 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.
«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.
«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... ()
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164 - TRF4. Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.
«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido.... ()
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166 - STJ. Tributário. Parcelamento de débitos. Parcelas com valor irrisório. Falta de amortização do débito. Inadimplência configurada.
«1. O STJ tem orientação recente de que é possível a exclusão do contribuinte de programas de parcelamento se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o das prestações efetivamente pagas. O STJ equipara a impossibilidade de adimplência à inadimplência para efeitos de exclusão dos programas de parcelamento. Os mútiplos precedentes nesse sentido, muito embora firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei 10.684/2003 - PAES, são também aplicáveis ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, uma vez que perfeitamente compatíveis com os fundamentos decisórios (AgRg no REsp 1.486.780/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014). ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -
Pretensão de limitar os acréscimos financeiros à Taxa Selic - Impossibilidade - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 61.625/2015, que prevê descontos no valor atualizado das multas punitiva e moratória e no valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva - Acordo firmado entre as partes que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, conforme precedente do C. STJ - Acréscimo que não se sujeita à limitação da Taxa Selic, aplicável apenas aos juros de mora sobre o tributo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - STJ. Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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170 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.
«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... ()
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171 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.
«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... ()
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172 - TRT2. Multa. Administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de parcelamento. A adesão a parcelamento pela devedora importa em ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, VI.
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173 - TJSP. Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS, AO VALOR NÃO SUPERIOR A R$50,00 (CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE JUNHO DE 2011 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS FATURAS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORA NO VALOR MÁXIMO DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetrante incluída no PAES. Débitos posteriores a Fev/2003. Novo parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) . Cumulação. Possibilidade.
«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. ... ()
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176 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.
«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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177 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.
«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... ()
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178 - TJMG. Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.
«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a penhora realizada posteriormente. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de suspensão do feito em razão de requerimento de parcelamento administrativo da dívida - Insurgência - Desprovimento - Ausência de direito subjetivo do executado à adesão ao plano de parcelamento, que pressupõe o atendimento dos requisitos da lei Municipal 18.095/24 - O mero pedido de parcelamento não obsta o prosseguimento da execução, com atos expropriatórios - Execução dá-se no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (CTN, art. 111). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. Todavia, não procede a assertiva de que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderia indicar quais os débitos que pretendia parcelar. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006 são claros no sentido de ser a adesão ao PAEX uma opção do contribuinte. Todavia, uma vez que o contribuinte optasse por tal parcelamento, deveria sujeitar-se às suas condições. E uma delas, indubitável, é a de que o parcelamento do art 1º, uma vez realizado, engloba todos os débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS, com vencimento até 28.2.2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, salvo as exceções previstas no seu § 3º, inc. II. Outra condição era a manutenção das garantias prestadas em execuções fiscais ou parcelamentos anteriores, a despeito de o PAEX não exigir a oferta de garantias para seu deferimento. Outra condição, ainda, era a de que, para os débitos que contassem com depósitos existentes, ocorreria a conversão em renda da União para tais valores, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente do débito (o que afasta o bis in idem), conforme claramente disposto no Medida Provisória 303/2006, art. 13. O impetrante sabia de todas essas condições legais quando aderiu ao parcelamento previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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186 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao art. 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito feito pela empresa no órgão competente arrecadador não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas sim causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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187 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva das rés. Rés que não interpuseram recurso. Preclusão consumativa. MÉRITO. Parcelamento irregular do solo. Nexo causal configurado. Sentença mantida integralmente. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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189 - TJSP. PARCELAMENTO DE CUSTAS -
Muito embora o pedido de parcelamento de custas tenha sido lastreado nas alegações de que «não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência, ausente comprovação de que o recolhimento em parcela única do baixo valor de R$242,40 - 1% do valor da causa, nos termos do art. 4º, I, LE11.608/03, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10.03.2022 -, acarretará prejuízo no seu sustento e no sustento de sua família, ainda mais considerando: (a) o valor percebido a título de salário e (b) que a parte agravante arcará com despesas necessárias ao ajuizamento da ação, junto a seu patrono constituído, nos termos do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento de custas. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Débitos da CPMf. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Inclusão. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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192 - STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... ()
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194 - TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -
Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09.... ()
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195 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Parcelamento no pagamento dos salários.
«O parcelamento contumaz no pagamento dos salários, com infração ao disposto no CLT, art. 459, §1º, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no CLT, art. 483, d. [...]... ()
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196 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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197 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
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199 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Parcelamento do débito fiscal. Indeferimento. Pedido que deve ser postulado perante o Juízo da Execução Fiscal. Impetração, ademais, de mandado de injunção com pedido liminar, onde deve ser pleiteado tal parcelamento. Recurso não provido.
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200 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.
«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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