(DOC. VP 226.7447.1722.1745)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal, após adesão a programa de parcelamento. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários sucumbenciais após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, considerando que a verba honorária já é contemplada no acordo de transação.3. A adesão ao programa de par

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