(DOC. VP 703.7774.5680.0571)

TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Adesão ao parcelamento em 11.12.2019 - Demanda ajuizada em 11.03.2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Rejeição. MÉRITO - Possibilidade do Judiciário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que não impede a avaliação dos limites do parcelamento - Encargos financei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote