(DOC. VP 195.1805.1005.9300)

STJ. Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 557 e 932, III e CPC/2015, art. 1021, § 1º, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição

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