Jurisprudência sobre
parcelamento

351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)

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352 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura na vigência de acordo de parcelamento, com adimplemento regular. Ausência de exigibilidade do título, nos termos do CTN, art. 151, VI. Carência da ação executiva, que não é sanada pelo posterior rompimento do parcelamento. Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal.

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353 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Insurgência contra decisão que acolheu ação de exoneração ante o argumento de não ter havido moratória no mero parcelamento, tanto quanto novação. Desacolhimento. Certas a moratória na transação com parcelamento e a novação, sem anuência dos fiadores, extingue-se a fiança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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354 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto Estadual 58811/12. Negativa de inclusão de alguns débitos de ICMS. Descabimento. Agrupamentos de débito em uma mesma Cédula da Dívida Ativa (CDA) que não pode impedir o parcelamento especial. Recurso provido para conceder a segurança.

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355 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal pelo parcelamento na esfera administrativa. Verificada a inadimplência do parcelamento. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APÓS O PARCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916,§7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos moldes do CTN, art. 151, VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. ... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000 e pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1062 da repercussão geral). Recurso não provido. 

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 10.585,32 (DEZ MIL E QUINHENTOS E OITENTA CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A EMBARGADA PROMOVA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA. PLEITO DE PARCELAMENTO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 916. AINDA QUE SE ADMITA A FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR O CREDOR A RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM NÚMERO DESARRAZOADO DE PRESTAÇÕES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR, JÁ QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o parcelamento das custas de distribuição. Inconformismo. Parcelamento pretendido pela autora que está previsto em Lei apenas para despesas processuais, e não para custas judiciais. Inteligência do art. 98, §6º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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363 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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365 - TJSP. 1. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE.

Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de «despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento.... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra indeferimento de pedido de parcelamento do débito. Parcelamento do débito, na forma do CPC/2015, art. 916, incabível em cumprimento de sentença. Credor, demais, que não se acha obrigado a anuir com tal pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.

«Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que determinou o levantamento pelos executados dos valores penhorados, ante a adesão ao programa de parcelamento, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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369 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

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370 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Reinclusão. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

1 - Por força da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, é vedada a reanálise dos fundamentos que deram suporte à decisão do Tribunal de origem que entendeu pela reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário. ... (Continua)

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371 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A análise da alegação da parte agravante quanto ao cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal em debate importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.

1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação.... (Continua)

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375 - STJ. Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário. ICMS. Parcelamento. Juros e correção monetária. Exclusão. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Concedido o parcelamento do débito tributário em razão de acordo para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais, incluídos os consectários legais, a Administração não pode retirar nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Aplicação, na hipótese, do princípio da indisponibilidade do interesse público, consubstanciado no interesse da Fazenda. Recurso provido.... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, c/c 290 e 485, X, do CPC, em razão do não pagamento integral das custas iniciais. O apelante sustenta que efetuou o pagamento parcial e manifestou intenção de quitar o saldo remanescente, não se justificando a extinção do feito. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Prescrição dos débitos nele não incluídos. Razões genéricas. Insuficiência para a adequada compreensão da questão controvertida. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem acatou a argumentação da empresa devedora, concluindo que após a rescisão de parcelamento anterior, com a formalização da exclusão em 2.9.2006, reiniciou-se o prazo prescricional, que não foi interrompido com a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, pois este não abrangeu os débitos incluídos nas CDAs que instruíram a Execução Fiscal. ... (Continua)

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380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Discute-se em recurso o alegado direito da executada em requerer o parcelamento da dívida trabalhista, mediante aplicação da sistemática do CPC, art. 916. 2. Do CLT, art. 896, § 2º, reproduzido na Súmula 266/TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, a partir da regra do CPC, art. 916, § 7º, adotou entendimento de que o parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, « podendo ser aceito o parcelamento do débito exequendo pelo Juízo da execução apenas quando houver transação entre as partes, o que não ocorreu no presente caso, eis que discordou expressamente o exequente do pedido de parcelamento . 4. Nesse contexto, a possibilidade de parcelamento da dívida trabalhista reconhecida em título executivo judicial resolve-se a partir do exame da legislação infraconstitucional de regência. 5. Nesse contexto, eventual afronta aos preceitos constitucionais, ainda que verificada, ocorreria apenas pela via reflexa, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Exclusão dos honorários de sucumbência fixados. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1 - Os honorários fixados em decisão judicial transitada em julgado devem ser adimplidos, ainda que haja adesão a parcelamento do débito posteriormente, por respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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382 - TJSP. Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.

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383 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Agravante que aderiu ao plano de parcelamento incentivado (PPI). Decisão que condicionou a suspensão do processo ao cumprimento do mandado de penhora. Inteligência do CTN, art. 151. Desnecessidade de garantia do Juízo. Suspensão da execução até cumprimento integral do parcelamento ou eventual descumprimento. Recurso provido.

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento estadual.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a legislação específica sobre o denominado Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo não condiciona a suspensão do crédito tributário à garantia do juízo. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/98 estabelece que, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de parcelamento, há exigência de garantia do juízo. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

STJ vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

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386 - STJ. Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento ordinário obtido por medida cautelar mediante oferecimento de garantia real. Posterior adesão a novo parcelamento (mp 303/2006). Liberação do gravame. Violação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4º, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal Regional entendeu ser possível a liberação da garantia prestada na presente cautelar, em razão da necessidade de renúncia à demanda para adesão ao novo parcelamento dos débitos ora discutidos, sem se manifestar a respeito da necessidade de aplicação do Medida Provisória 303/2006, art. 3º, § 4, II. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR INCABÍVEL, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência do apelante contra o reconhecimento do pedido de parcelamento como pedido de reconsideração, na tentativa de afastar os efeitos da certidão de decurso de prazo. ... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). RECÁLCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Pretensão da parte autora objetivando reduzir os valores dos débitos tributários parcelados com benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pelo Decreto 62.709/17, limitando-se os acréscimos financeiros à taxa Selic nas parcelas do acordo, por considerar inconstitucionais as remunerações de capital fixadas pela legislação aplicável; bem como a apropriação dos valores pagos, no limite do valor corrigido; e correção das multas aplicadas. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM CINCO PARCELAS. CUSTAS DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ 10 VEZES APENAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, VIABILIZANDO O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

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392 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... (Continua)

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395 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Alegação de que, mesmo sob essa interpretação, os créditos tributários não estariam prescritos. Improcedência da afirmação. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.465.129/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2014; AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento estadual.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/89 não pode prevalecer sobre o Decreto Estadual 51.960/2007, sobretudo porque «são normas de mesma hierarquia". Assim, a análise da presente controvérsia funda-se necessariamente na interpretação da legislação local mencionada. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

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398 - TJES. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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400 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA INCONTROVERSA - PARCELAMENTO - FACULDADE DO CREDOR - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO

parcelamento do débito incontroverso pode ocorrer mediante consenso entre os litigantes e não por imposição judicial. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).... (Continua)

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