(DOC. VP 241.0260.5539.6906)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento estadual.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a legislação específica sobre o denominado Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo não condiciona a suspensão do crédito tributário à garantia do juízo. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/98 estabelece que, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de parcelamento, há exigência de garantia do juízo. Contudo, por ofensa a direito local n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote