(DOC. VP 433.8463.8089.3004)

TJSP. 1. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE.

Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de «despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento. 2. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O CPC não o prevê. Disciplina da lei estadual tributária (Lei 11.608/2003). Art. 5º que exige comprovação, por meio idôneo, de «momentânea impossibilidade» de pagamento, e desde que se trate de caso previsto nos seus incisos. Os embargos de terceiro, todavia, não constam desse rol. Deci

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