(DOC. VP 157.8382.5003.5500)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Agravante que aderiu ao plano de parcelamento incentivado (PPI). Decisão que condicionou a suspensão do processo ao cumprimento do mandado de penhora. Inteligência do CTN, art. 151. Desnecessidade de garantia do Juízo. Suspensão da execução até cumprimento integral do parcelamento ou eventual descumprimento. Recurso provido.

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