Jurisprudência sobre
parcelamento
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551 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ... ()
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552 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Lei 10.684/2003. Possibilidade de cumulação com novo parcelamento de débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com aquele previsto na Lei 10.522/02. É que a vedação prevista no Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, e não aos débitos posteriores à referida data. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008. ... ()
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553 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade
«- Descabida a extinção da punibilidade em virtude do mero parcelamento do débito, uma vez que as parcelas poderiam não ser quitadas, gerando indubitável lesão à Receita do ente federado. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... ()
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555 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.
«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... ()
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557 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.
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559 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - SITUAÇÃO LIMÍTROFE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC2015 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE SERÁ DETERMINADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA APÓS PAGAMENTO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende o autor o cancelamento dos parcelamentos automáticos realizados na fatura do seu cartão de crédito e a condenação da instituição financeira ré a devolver, em dobro, os valores correspondentes ao pagamento do referido parcelamento, bem assim a reparação dos danos morais ocasionados. ... ()
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561 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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562 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.
«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). ... ()
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563 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). ... ()
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564 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745 a.
«Possuindo o processo do trabalho regramento próprio a respeito do pagamento da dívida, a teor do CLT, art. 880, não há como se admitir o ato unilateral do devedor em proceder ao parcelamento, o que somente seria possível com a anuência do credor e mediante homologação de transação perante o Juízo da Execução.... ()
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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... ()
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566 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes do STJ. Alegação de que inexistiria prova da data do inadimplemento. Discussão que se ressente do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010; AgRg no REsp 1.465.129/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2014). ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.
«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.... ()
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568 - TRT2. Efeitos. Volkswagen. Parcelamento do plr. Natureza indenizatória.
«Conforme previsto constitucionalmente e já sedimentado na jurisprudência, é pacífico o caráter indenizatório da verba paga sob o título participação nos lucros e resultados, sendo assim o pagamento parcelado dessa vantagem não viola à lei, desde que autorizado por instrumento normativo, cujo reconhecimento está previsto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. Na hipótese, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados foi acordada pela empresa e pelo sindicato profissional, razão pela qual prevalece a sua natureza indenizatória, portanto, não há que se falar em reflexos da PLR e redução salarial quando de sua supressão, consoante o entendimento adotado pela OJ-SDIT-73, TST.... ()
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569 - STJ. Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do débito. Prova ilícita. Preliminar. Princípio da celeridade processual.
«1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender pelo parcelamento do débito. Assim, tendo já sido reconhecida por esta Corte Superior, nos autos do HC 211.393/RS, a ilicitude das provas que originaram o débito, cujo parcelamento acarretou a suspensão desta demanda, cabe ao TRF da 4ª Região manifestar-se sobre a tese defensiva de nulidade deste processo criminal, em razão do reconhecimento da referida ilicitude das provas. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC
-Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916, §7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... ()
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571 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não se completou juridicamente o pedido de parcelamento em exame. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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572 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.
«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... ()
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573 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Confessando o devedor de ICMS a dívida, ao aderir acordo de parcelamento, renunciando ao direito de discutir não apenas administrativamente mas também judicialmente os débitos fiscais incluídos no parcelamento, irretratável o reconhecimento da dívida. Discussão a respeito dos juros previstos na Lei Estadual 13918/00 inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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574 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.
«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... ()
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575 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 889-A, § 1º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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576 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Exigência de pagamento por meio de débito automático. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. A Lei 10.522/2002 em nenhum momento determina o débito em conta corrente como única modalidade de quitação do débito. Precedentes: REsp 1.085.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 06/08/2009. ... ()
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577 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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578 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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579 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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580 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Efeitos.
«I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do CLT, art. 896, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula 266/TST. II - Cinge-se a controvérsia em torno dos efeitos que devem ser conferidos à execução fiscal na hipótese de parcelamento do débito exequendo. III - Vê-se que a Corte a quo adotou tese no sentido de que o parcelamento do débito importa em transação da dívida, resultando em nova obrigação do executado, pelo que se impõe a extinção do feito. IV - Em que pese a fundamentação expressa pelo Tribunal local, a Jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que o parcelamento do débito em sede de execução fiscal não importa em assunção de dívida nova, visto que não se perfaz alteração efetiva no liame jurídico, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. V - Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do CTN, e 8º da Lei 11.941/2009. VI - Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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582 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Reinício do prazo. Inadimplemento do acordo. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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583 - STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
1 - O CTN, art. 97, VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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584 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel preexistente à concessão do parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. ... ()
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios - Quitação do débito principal mediante adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Honorários sucumbenciais não abrangidos pelas Leis Municipais 595/2019 e 609/2019 - Legitimidade do ente público para persecução do crédito - Ausência de isenção prevista no programa de parcelamento - Prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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586 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... ()
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587 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inviabilidade da via processual eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.
«Firmou-se na 1º Seção o entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento possui natureza meramente declaratória, ou seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, e não obter o parcelamento do débito negado na esfera administrativa.... ()
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588 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Malgrado o parcelamento da dívida seja capaz de suspender o feito, a extinção das demandas executórias, contudo, pressupõe o efetivo pagamento do débito principal - que não pode ser presumido pelo mero silêncio do exequente após o decurso do prazo de suspensão.... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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591 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito tributário. Multa moratória devida. Súmula 208/TFR. Nova orientação da 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A, § 1º.
«Na linha da orientação mais recente da 1ª Seção, o parcelamento de débito tributário não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. De igual forma, também é da jurisprudência desta Seção não haver «repercussão, para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da Lei Complementar 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A (AgRg/EAG 492.308-SC, DJ 22/03/2004, rel. Min. José Delgado).... ()
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592 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... ()
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594 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE ORDENOU O PARCELAMENTO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SE PRESENTE ATRASO NO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Questões em discussão ... ()
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596 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Lei 11.941/2009. Adesão. Parcelamento. Poder liberatório da garantia dada em juízo. Penhora. Momento. Súmula 7/STJ.
«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação. Lei 10.684/2003, arts. 1º, § 3º, III, e 7º.
«1. Caso em que se discute qual o valor mínimo mensal a ser pago a título de prestação no parcelamento autorizado pela Lei 10.684/2003 (PAES), ante as disposições do artigo 1º, § 3º, III, da referida lei, que estipula um piso de R$ 100,00 para as prestações. ... ()
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598 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... ()
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599 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015 LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. O PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI BASEADO NA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SEM, CONTUDO, DESCREVER FATO CONCRETO QUE CONFIGURASSE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTAS EM ATRASO) E O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ESTAVA LIMITADO À PRESUNÇÃO DO DANO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 70081131146 DO TJRS, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS. IV. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146, REL. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13.11.2023; STJ, ARESP 2108941/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2023.
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600 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento do débito tributário. Inadimplemento. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. ... ()
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