(DOC. VP 834.6711.9006.5271)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Malgrado o parcelamento da dívida seja capaz de suspender o feito, a extinção das demandas executórias, contudo, pressupõe o efetivo pagamento do débito principal - que não pode ser presumido pelo mero silêncio do exequente após o decurso do prazo de suspensão.

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