(DOC. VP 141.6010.2000.5800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389/DF/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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