(DOC. VP 957.0331.2926.9919)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios - Quitação do débito principal mediante adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Honorários sucumbenciais não abrangidos pelas Leis Municipais 595/2019 e 609/2019 - Legitimidade do ente público para persecução do crédito - Ausência de isenção prevista no programa de parcelamento - Prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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