(DOC. VP 142.9413.3003.2400)

STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não se completou juridicamente o pedido de parcelamento em exame. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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