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Jurisprudência sobre
parcelamento

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Doc. VP 444.1814.7345.4443

301 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. VP 338.8838.8874.1797

302 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. VP 146.8983.5015.0000

303 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 332.2561.6621.4851

304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferir o parcelamento dos honorários periciais - Agravante que busca o parcelamento em 10 vezes - Embargos à arrematação tramitam desde 2010, tendo os honorários periciais sido arbitrados em 2019, sem ter ocorrido por parte da agravante o pagamento até o momento - Insuficiência econômica não demostrada - Observância dos princípios do contraditório e da celeridade processual, bem como da prioridade de tramitação deferida - Parcelamento autorizado em 03 meses, com o primeiro depósito no prazo de 10 dias - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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Doc. VP 144.2833.3004.2300

305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao período de janeiro a maio de 2012 em parcelamento (PEP-ICMS). Indeferimento na esfera administrativa, com justificativa de que os débitos estariam sendo cobrados por meio de execução fiscal em conjunto com débitos relativos a outubro e novembro de 2012, que não podiam ser incluídos no parcelamento. Vedação não prevista no Decreto estadual que instituiu o parcelamento. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual não providos.

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Doc. VP 898.3164.2753.6140

306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... ()

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Doc. VP 210.7582.0000.7700

307 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26. Ofensa não caracterizada.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp. 1.721.909, DJe de 6/8/2018, e REsp. 1.706.349, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. ... ()

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Doc. VP 166.4902.8000.1400

308 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.

«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 200.5192.8001.9100

309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7223.0841

310 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 356.7705.9734.0198

311 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS -

Pretensão da apelada de afastar o rompimento dos «Parcelamentos de Débito Fiscal de ICMS não inscrito em Dívida Ativa de s. 00838376-9, 00838450-4 e 00838490-7 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja denegada a segurança - Não cabimento - Atraso involuntário, de apenas 1 (um) dia, no pagamento da primeira parcela do acordo celebrado - Res. Conj. SF/PGE 02, de 29/09/2.021, que dispõe ser condição para a celebração do Termo de Parcelamento o recolhimento, no prazo legal, da primeira parcela - Inovação legislativa que contraria o disposto no art. 100, §8º, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, o qual prevê que os parcelamentos só podem ser rompidos após o inadimplemento superior a 90 (noventa) dias - Ausência de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Boa-fé da apelada caracterizada - Precedente desta 3ª Câm. Dir. Púb do TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... ()

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Doc. VP 458.9916.0764.7812

312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA. DESNECESSIDADE.

O pagamento parcial, em razão de parcelamento não adimplido integralmente, não invalida a CDA ou exige seu desmembramento, viável a aferição do débito pendente mediante simples cálculo (Resp 674343/RS). ... ()

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Doc. VP 361.2723.7968.7887

313 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a exigibilidade do débito estava suspensa em virtude de parcelamento vigente, o que demonstrava a continuidade da movimentação útil do feito. ... ()

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Doc. VP 579.1037.6082.6307

314 - TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Precedentes - Amortização devida - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 210.8170.7902.1694

315 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... ()

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Doc. VP 413.9517.8877.4612

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

1 -

Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... ()

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Doc. VP 536.3816.3819.6056

317 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ele e homologou os cálculos do embargado que incluem honorários advocatícios de sucumbência, alegando, para tanto, que a sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, nos autos da execução fiscal em apenso, afastam o pagamento da verba honorária nos Embargos à Execução. Questão que reside em aferir se são devidos honorários sucumbenciais, na hipótese em que há adesão do executado ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS) e quitação do débito tributário acrescido de honorários fixados na execução fiscal. Verba sucumbencial que é devida nos Embargos à Execução, eis que não abrangida, de forma alguma, no valor objeto do parcelamento acima mencionado. Quanto ao fato novo informado pelo ora recorrente, qual seja: a rescisão do parcelamento, tal fato é desinfluente para a resolução da presente questão, eis que já foi homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente, que, com ou sem adesão ao parcelamento, deve suportar os ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 165.6791.8002.8400

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Recolhimento de parcela irrisória. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento. Ineficácia da quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes.

«1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários - REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório. ... ()

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Doc. VP 786.6442.3236.6305

319 - TJSP. AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU SUBSIDIARIMENTE SEU PARCELAMENTO.

Pessoa jurídica. Existência de óbice legal para a pretensão. Incidência da Lei 11.608/03, art. 5º. Justiça Gratuita e parcelamento das custas. Tema não analisado em primeiro grau. Aplicação do principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. VP 108.0451.9170.0614

320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. ... ()

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Doc. VP 985.7224.8458.5104

321 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO CPC, art. 98, § 6º, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

1. A

norma do CPC, art. 98, § 6º, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais. ... ()

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Doc. VP 166.5423.1001.5600

322 - STJ. Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7414.4900

323 - STJ. Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()

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Doc. VP 195.9932.9000.2100

324 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7799.8418

325 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A.... ()

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Doc. VP 142.5855.7018.0500

326 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()

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Doc. VP 142.5853.8021.8900

327 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7260.5600

328 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... ()

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Doc. VP 210.7051.1552.4747

329 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7199.4000

330 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamento. Confissão. Parcelamento. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 178.5572.6003.1000

331 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... ()

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Doc. VP 949.4139.0942.8419

332 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregularidade sanável - Processamento dos embargos decorrente do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Parcelamento - Impossibilidade - Agravante que não depositou o valor de 30% do débito - Medida, ademais, que é incompatível com a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC) - Decisão parcialmente reformada para determinar a regularização dos embargos e regular processamento na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 523.3993.2400.2305

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 172.6745.0003.6700

334 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII. ... ()

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Doc. VP 144.0560.7000.6800

335 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1453.5600

336 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, IV, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7438.8100

337 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... ()

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Doc. VP 103.1674.7438.9700

338 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... ()

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Doc. VP 103.1674.7436.9900

339 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7437.3200

340 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7436.3300

341 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()

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Doc. VP 656.2264.8765.3676

342 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 839.5780.6346.4398

343 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

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Doc. VP 935.3311.2164.4188

344 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

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Doc. VP 222.4683.5992.4573

345 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 230.5999.6624.3682

346 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro de valores e danos morais. Sentença de improcedência. 1. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito que não depende da concordância do consumidor. 2. Autora que deixou de pagar o valor total da fatura por dois meses seguidos. 3. Contrato e faturas que preveem tal parcelamento automático. Parcelamento em conformidade com a Res. Bacen 4.549/17, arts. 1º e 2º. 4. Negócio jurídico valido e eficaz. 5. Prejudicados os pedidos de restituição de valores e dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 220.6021.2646.9428

347 - STJ. processual civil. Previdenciário. Débitos fiscais. Parcelamento. Refis. Anulação. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... ()

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Doc. VP 125.8682.9001.9200

348 - TRT3. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC/1973, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.

«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.... ()

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Doc. VP 112.9184.1000.1300

349 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Responsabilidade. Exclusão. Precedentes 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a incidência da multa moratória. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de divergência rejeitados.... ()

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Doc. VP 545.4218.8868.8403

350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.

Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões. ... ()

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