(DOC. VP 935.3311.2164.4188)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

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