(DOC. VP 241.0260.7799.8418)

STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A. 2 - Legislação estadual paulista determina a garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS). 3 - Tribunal a quo interpretou a legislação local para decidir que «a indicação de bens pela devedora mostra-se prov

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