(DOC. VP 985.7224.8458.5104)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO CPC, art. 98, § 6º, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A

norma do CPC, art. 98, § 6º, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais. 2. A Lei Estadual 11.608/03 não prevê a possibilidade de parcelamento do preparo recursal, apenas o diferimento em situações específicas não aplicáveis ao caso. 3. Recurso improvido

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