(DOC. VP 458.9916.0764.7812) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA. DESNECESSIDADE.

O pagamento parcial, em razão de parcelamento não adimplido integralmente, não invalida a CDA ou exige seu desmembramento, viável a aferição do débito pendente mediante simples cálculo (Resp 674343/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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