Jurisprudência sobre
parcelamento
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501 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em sede de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do pagamento integral do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Agravante que propôs o parcelamento do débito, já tendo efetuado alguns depósitos. O parcelamento da dívida só é aplicável quando há concordância expressa do credor, sendo inaplicável em caso de recusa legítima do Exequente. Agravada que manifestou expressamente sua recusa quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo Agravante, o que conduz ao seu indeferimento. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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502 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Homologação de pedido de renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, formulado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, regulamentado pela Lei Municipal 14129/06, importando em confissão de dívida. Hipótese. Montante advocatício que já se encontra incluído no parcelamento efetivado. Observância. Recurso municipal não provido.
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503 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida, com a aplicação analógica do art. 745-A do diploma processual civil, dirigido às execuções de título extrajudicial. Impossibilidade. O parcelamento, nessa fase do processo, se constitui em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal às execuções de título judicial. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida não for totalmente adimplida. Sobrestamento do feito até a comprovação da quitação integral da dívida ou eventual ocorrência que justifique a retomada da ação. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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505 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito previsto no CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre o disposto no artigo 475-J do mesmo diploma legal e o direito de parcelamento previsto em procedimento distinto. Normas referentes ao processo de execução por título extrajudicial somente aplicáveis no que couber ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.
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506 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... ()
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507 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... ()
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508 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que extinguiu a execução fiscal de cobrança de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do CPC, art. 487, II. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Parcelamento da dívida. Ausência do «animus rem sibi habendi. Lei 8.620/1993, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
«A Lei 8.620/93, em seu art. 12, permitiu, excepcionalmente, o parcelamento das contribuições descontadas dos segurados, empregados e trabalhadores avulsos, e não recolhidas ao INSS, em determinados prazos e condições. Hipótese em que houve mais do que o parcelamento, pois os pacientes quitaram a dívida de uma única vez, no prazo para requerer a moratória. Inexistência do crime do Lei 8.212/1991, art. 95, «d, ante a inequívoca demonstração da ausência do «animus rem sibi habendi. Recurso de habeas corpus provido para conhecer a ordem.... ()
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510 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ADVOGADO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça ao recorrente. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Lei 13.043/2014. Remissão.
«1. O Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
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512 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e de parcelamento das custas processuais. Ausência dos requisitos legais para concessão apenas em relação ao benefício da justiça gratuita. Possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Agravo de instrumento provido em parte
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513 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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514 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da penhora on-line ou desbloqueio de ativo por adesão a parcelamento fiscal. Inviabilidade.
«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. ... ()
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516 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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517 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Débito de ICMS objeto de parcelamento. Pedido para excluir apontamentos em SCPC, SERASA e Cartório de Protestos. Providência que não pode prescindir da oitiva do credor, por isso não se acolhendo alegação de ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado. Débitos de ICMS objeto de oito inscrições na dívida ativa. Parcelamento que envolveu todos eles. Com o parcelamento, a situação de débito vencido e não pago deixou de exisitr, de modo que não podem subsistir as restrições ao crédito que decorrem dos referidos apontamentos. Recurso provido para determinar a exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, SERASA e Cartório de Protestos, relativamente ao débito fiscal discutido.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. IPTU de 2017. Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.
«1. Não ocorreu a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Pedido de parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Lei vigente à época do parcelamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de crime supostamente praticado no ano de 2006, tendo sido requerido o parcelamento quando já em vigor o Lei 10.684/2003, art. 9º, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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525 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de improcedência de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Portaria. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Controvérsia sobre o momento em que ocorreu inadimplência de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Parcelamento paex. Exclusão. Publicação no diário oficial da União. Agravo regimental não provido.
«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PARCELAMENTO DO SOLO - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR.
Nos termos da Lei . 6.766/79 compete, inicialmente, ao empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, mesmo na modalidade de desmembramento, a obrigação pelas obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.... ()
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530 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO SUBSEQUENTE À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição, alegando que o parcelamento do débito tributário teria interrompido o prazo prescricional. ... ()
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531 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requisitos.
«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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532 - STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Reinício do prazo. Inadimplemento do acordo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV,), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.
1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... ()
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534 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973 execução fiscal. Penhora. CPC/1973, art. 655-A. Sistema Bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de exaurimento de diligências. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores. Precedentes.
«1. «Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp 1.112.943, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... ()
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535 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ... ()
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536 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade
«- Descabida a extinção da punibilidade em virtude do mero parcelamento do débito, uma vez que as parcelas poderiam não ser quitadas, gerando indubitável lesão à Receita do ente federado. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Lei 10.684/2003. Possibilidade de cumulação com novo parcelamento de débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com aquele previsto na Lei 10.522/02. É que a vedação prevista no Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, e não aos débitos posteriores à referida data. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.
«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... ()
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541 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.
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543 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - SITUAÇÃO LIMÍTROFE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC2015 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE SERÁ DETERMINADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA APÓS PAGAMENTO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende o autor o cancelamento dos parcelamentos automáticos realizados na fatura do seu cartão de crédito e a condenação da instituição financeira ré a devolver, em dobro, os valores correspondentes ao pagamento do referido parcelamento, bem assim a reparação dos danos morais ocasionados. ... ()
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545 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.
«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). ... ()
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546 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo» (AgRg no REsp 1.289.389, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 22/3/12). ... ()
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547 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745 a.
«Possuindo o processo do trabalho regramento próprio a respeito do pagamento da dívida, a teor do CLT, art. 880, não há como se admitir o ato unilateral do devedor em proceder ao parcelamento, o que somente seria possível com a anuência do credor e mediante homologação de transação perante o Juízo da Execução.... ()
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548 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes do STJ. Alegação de que inexistiria prova da data do inadimplemento. Discussão que se ressente do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010; AgRg no REsp 1.465.129/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2014). ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... ()
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