(DOC. VP 145.4863.9001.4200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito previsto no CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre o disposto no artigo 475-J do mesmo diploma legal e o direito de parcelamento previsto em procedimento distinto. Normas referentes ao processo de execução por título extrajudicial somente aplicáveis no que couber ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote