(DOC. VP 131.8555.2874.1768)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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