(DOC. VP 180.2803.0000.5100)

STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Reinício do prazo. Inadimplemento do acordo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV,), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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