(DOC. VP 489.8586.7919.8023)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que extinguiu a execução fiscal de cobrança de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os parcelamentos administrativos realizados pela parte executada interromperam a prescrição e se houve inércia da Fazenda Pública suficiente para configurar a prescriç

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