(DOC. VP 178.5572.6007.2600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV» (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). 2. Recurso Especial provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote