(DOC. VP 560.6100.3850.5571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 10.585,32 (DEZ MIL E QUINHENTOS E OITENTA CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A EMBARGADA PROMOVA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA. PLEITO DE PARCELAMENTO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 916. AINDA QUE SE ADMITA A FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR O CREDOR A RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM NÚMERO DESARRAZOADO DE PRESTAÇÕES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR, JÁ QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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