(DOC. VP 241.1090.3723.1456)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento estadual.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/89 não pode prevalecer sobre o Decreto Estadual 51.960/2007, sobretudo porque «são normas de mesma hierarquia". Assim,

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