(DOC. VP 153.6393.2014.5300)

TRT2. Multa. Administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de parcelamento. A adesão a parcelamento pela devedora importa em ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote