(DOC. VP 210.6091.0493.5699)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Adesão. Inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providê

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