(DOC. VP 196.8050.5000.6400)

TRF4. Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.

«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). 2. Como a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 3. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não previ

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