(DOC. VP 147.2823.0004.2600)

STJ. Tributário. Parcelamento. Refis. Prestações. Inadimplência. Pagamento posterior. Legalidade da exclusão.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se pode flexibilizar as hipóteses de exclusão do parcelamento tributário por inadimplemento, de modo a possibilitar a permanência do contribuinte no regime em virtude do pagamento extemporâneo. Precedentes específicos em relação ao Refis da Lei 9.964/2000: AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.240.900/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.408.

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