(DOC. VP 184.3580.1002.1100)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Afastamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, implica no afastamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, antes do pedido de parcelamento. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1524071/RS, Rel. Ministro GU

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