(DOC. VP 958.9927.0364.8426)

TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.

A Correição Parcial se destina à emenda de erros ou abusos, quando inexistente recurso ordinário. Considerando que, contra decisões que indeferem a gratuidade de Justiça e o parcelamento das despesas processuais, cabe Agravo de Instrumento, não deve ser conhecida a ação correicional.

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