(DOC. VP 180.3452.2000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não desconstituindo, porém, a garantia dada em juízo. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.»

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