(DOC. VP 185.9625.4000.0600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. 2. Hipótese dos autos na qual buscou a empresa se utilizar da ação consignatória para obter parcelamento de débito previdenciário, desvirtuando, assim, o instrumento processual em tela - Precedentes da Primeira Turma. 3. Recurs

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