Jurisprudência sobre
irpf

801 - STJ. Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Decreto 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.213.082/PR, mediante o procedimento descrito no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Assim, fora esses casos, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista fora do contexto de perda de emprego. Juros de mora. Aplicação da regra de que «o acessório segue a sorte do principal firmada pela Primeira Seção no Resp1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. ... (Continua)

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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que juntou aos autos documentação suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão da tutela suspensiva e, no mérito, o provimento do recurso para a concessão do benefício. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição do indébito relativo a irrf sobre férias-prêmio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado «férias-prêmio, o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em agosto de 2016. No Tribunal a quo, negou-se provimento tanto ao reexame necessário, quanto ao recurso de apelação. ... (Continua)

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807 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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808 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

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810 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

Pretensão à isenção do Imposto sobre a renda e efeitos da sentença sobre resgates de previdência privada ou aposentadorias futuras. Portador de cardiopatia grave. ... (Continua)

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811 - STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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812 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

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813 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Cálculo que deve levar em consideração a declaração de ajuste anual. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.001.655/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 30.3.2009). Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRIMEIRA AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS, NÃO EXTENSÍVEL AO SEGUNDO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A afirmação de pobreza goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada escassez de recursos. Verbete 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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816 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC. Não ocorrência. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do cálculo com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada por Glauco Santos Silva contra a União, visando o deferimento do ato de reforma militar, com o pagamento de vantagens requeridas e derivadas do soldo, bem como danos morais.... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 14; 15; 19-21 constituem documentos suficientes a comprovarem tal doença grave, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Inviável, também, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual («[...] a orientação do C. STJ é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.: 23.06.22) - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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818 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.

1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... (Continua)

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819 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto de renda na fonte. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por eletricitários visando a cobrança de valores recolhidos de IRPF sobre o benefício denominado «benefício saldado inicial. O pedido foi julgado procedente no Juízo de primeiro grau, sobrevindo apelação e a reversão da decisão referida. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigodário Comércio de Alimentos Ltda. objetivando a exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pessoa física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial m anejado admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)

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821 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, sat/rat e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florense Brands e Gestão de Marcas Ltda. objetivando à exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de demissão voluntária. Pdv. Repetição de indébito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prescrição. Interrupção. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

I - O presente feito decorre de ação objetivando reconhecimento do indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição: incidência da regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação. Aplicação do entendimento da Primeira Seção no EREsp 673.274/SF. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Aplicação do entendimento da Primeira Seção no EREsp 673.274/DF. Falta de interesse recursal da Fazenda Nacional. Restabelecida a sentença quanto à sucumbência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal, ao menos implicitamente, manifesta-se sobre as questões tidas por omissas. ... (Continua)

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824 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 62/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 62/STJ - Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - Por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.
Anotações Nugep: - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até o limite da quantia, em rateio, correspondente às contribuições efetuadas por cada participante.
Repercussão geral: - Tema 330/STF - Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 556/STJ
Referência sumular: - Súmula 590/STJ» ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do tributo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cumulada com repetição de indébito contra União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Fonte pagadora. Retenção de valor a título de irrf devido por empresas sediadas no exterior. Ilegitimidade da petrobras para requerer em nome próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela Petrobras, objetivando a restituição de valor recolhido pela União a título de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da Petrobras e extinguir o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Patronal. Adicionais de alíquota. Destinados ao satrat e terceiros. Desconto do imposto de renda. Retido na fonte e da contribuição previdenciária do empregado. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando que seja reconhecido o direito de apurar as contribuições previdenciárias, - cota patronal, e terceiros e ao SAT/RAT, sem a inclusão dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e Contribuição Previdenciária dos seus empregados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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828 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a égide da Lei 4.056/2007, art. 13 e Lei 4.056/2007, art. 16, como a que a ele pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu impedimento para atuar no feito ... (Continua)

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829 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -

Conforme consta da sentença rescindenda transcrita no acórdão recorrido, a arrematação foi efetivada na Leilão do dia 18.3.2014 e a carta de arrematação expedida em 10.6.2014, o documento demonstrativo da compra do imóvel por Valdemir Claro Fernandes e a mulher Eunice Aparecida Gabaldi Fernandes não traz qualquer elemento público que possa convencer o Juízo de que foi lavrado, de fato, no ano de 2005, antes do ajuizamento da ação em 8.7.2007, todas as procurações foram outorgadas por escritura pública, e os contratos de compra e venda não contaram sequer com reconhecimento de firma de uma única ou qualquer assinatura, ou uma autenticação, o que seria de rigor, numa negociação desta monta, não se descura que não é mais imprescindível o registro no CRI para comprovação da venda ou compra, mas alguma forma inconteste e pública de comprovação da data do documento particular há que se ter, não foi trazida prova da declaração de imóvel na declaração anual de ajuste do IRPF, nem o cheque dado em pagamento ou a transferência bancária da época. Concluiu-se que não tendo sido reconhecida a qualidade de possuidores/proprietários do imóvel, pelos requerentes, fica prejudicada a análise da questão da nulidade dos editais. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do CPC, art. 686, I, nulidade do edital de leilão, a decisão rescindenda, ao considerar o tema prejudicado, não contém pronunciamento explítito sobre o conteúdo da norma tida por violada sob o enfoque e a matéria debatida na ação rescisória, de que «era requisito obrigatório conter a informação sobre sua situação e divisas as quais não se referem tão somente à localização, mas, também, à constatação de quem na posse está e quem seu proprietário o é". Incide, assim, o óbice do item I da Súmula 298/TST . 3 - O, I do CPC, art. 674, que define quem é terceiro para fins de ajuizamento de embargos de terceiro que almejem o desfazimento ou inibição da constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, não foi manifestamente violado porque a decisão rescindenda, além de reconhecer a legitimidade ativa «ad causam dos autores, foi proferida em sede de ação anulatória de arrematação e não de embargos de terceiro. 4 - Não cabe ação rescisória por contrariedade às Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Imposto de renda sobre contribuição à previdência privada. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá provimento com vistas a negar provimento ao recurso especial de josé miguel barbosa.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em determinar se o entendimento disposto na Súmula 556/STJ, oriundo do julgamento do REsp. 1.012.903/RJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código Buzaid, aplica-se aos casos em que o beneficiário aposentou-se antes da vigência da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pelo STJ no Resp1.089.720/RS. Inexistência de erro de fato. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do acórdão embargado.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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833 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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834 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Exclusão da contribuição previdenciária para a Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - Sentença de procedência - Irresignação do Estado (recurso inominado) - Ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019: ausência de prova de repasse à União, sendo a preliminar afastada - Quanto ao mérito, impossibilidade de dedução do IR, havendo necessidade de Lei específica: desacolhimento, uma vez que a contribuição previdenciária não se sujeita ao IR, nos termos dos arts. 43 do CTN e 67 do Decreto 9.580/2018, observando-se os precedentes recentes deste Colégio Recursal: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008342-52.2022.8.26.0053; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023); «Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011041-53.2023.8.26.0482; Relator: Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023) e decisão desta 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado 1018769-85.2023.8.26.0114; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone; Data do Julgamento: 27/10/2023 - Pedidos recursais subsidiários: já foi observada a prescrição quinquenal; a taxa do Selic deve incidir desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para cumprimento da norma constitucional; e o montante da repetição do indébito será apurado no cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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835 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora, incidentes sobre valores pagos acumuladamente, em atraso, decorrentes de pensão militar. Incidência. Precedentes do STJ.

«I. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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837 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... (Continua)

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838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, no bojo da ação ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais. O recorrente sustenta ter sido suficientemente comprovada nos autos a sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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839 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sem intimação prévia para comprovação de hipossuficiência. Error in procedendo. Necessidade de oportunizar complementação documental. Recurso não conhecido, com determinação.

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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «A) (...) No caso, as fichas financeiras da parte agravante dão conta que esta recebe remuneração mensal bruta de R$ 12.376,83, de modo que realizando os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária - R$ 1.283,72 e IRPF - R$ 3.260,62), resulta num rendimento líquido em de R$ 9.116,21. (...) Apercepção de tais rendimentos não é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita (...) Ademais, muito embora o contracheque dê conta da existência de despesa com plano de saúde no valor de R$ 1.492,38, observa-se que não foi juntado aos autos nenhum outro documento capaz de confirmar a existência de outras despesas que justifiquem o deferimento do benefício requerido. (...) Não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, diversamente do apontado pelo agravante, considerou a sua condição pessoal e as despesas comprovadas, manifestando-se, de forma clara, no sentido de que: a) a declaração de pobreza não encerra presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada em situações que houver elementos indicativos da capacidade financeira de custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento; b) os elementos dos autos revelam ganhos mensais do agravante incompatíveis com a condição de necessitado para fins de concessão da gratuidade judiciária; e c) não foram juntados aos autos documentos suficientes para confirmar a existência de despesas outras, para além do plano de saúde, que justificassem o deferimento do benefício requerido. B) Quanto ao mais, extrai-se do acórdão impugnado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório. Em outros termos, para afirmar que há despesas outras para além daquelas expressamente descritas no acórdão recorrido - consequentemente incapacidade financeira para o custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento -, indispensável incursão sobre todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que não é permitido nesta via excepcional diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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841 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação de repetição de indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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842 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Alegação de provas derivadas de ação penal anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Enquadramento de pessoas físicas que exploram atividades empresariais. Ausência de similitude fático jurídica. Provimento negado.

1 - A utilização dos embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do Superior... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em exame ... (Continua)

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845 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Controvérsia sobre a dedutibilidade das despesas consideradas indevidas, pela autoridade fiscal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante aos arts. 43, 109, 110, 112, 116 e 117, do CTN e 74 do regulamento do imposto de renda (rir/99), por incidência da Súmula 211/STJ, e, quanto aos arts. 73, § 1º, 75 e 76, §§ 1º, 2º e 3º, do rir/99, 111 do CTN, 11, § 3º, do Decreto-lei 5.844/43 e 6º da Lei 8.134/90, por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Decadência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Ilegitimidade de cobrança de imposto de renda sobre parcelas acumuladas com parâmetros no montante global pago extemporaneamente. Representativo de controvérsia. REsp. 1.118.429/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.05.2010. Desnecessidade da cláusula de reserva de plenário diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho, sendo questão distinta à do Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. Pessoa física. Valor recebido à título de interpretação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando seja afastada a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) pelo valor recebido pelo Impetrante a título de indenização compensatória, o qual teve origem com o encerramento do plano ILP e do direito de receber ações da companhia. Na sentença o pedido denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Afastamento de presunção de hipossuficiência. Ausência de dados capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado 7 Da súmula do stj.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. Em decisão interlocutória, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido. No Tribunal a quo, em agravo interno, a decisão foi mantida.... (Continua)

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