(DOC. VP 220.5261.1241.7322)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigodário Comércio de Alimentos Ltda. objetivando a exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pessoa física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido

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