(DOC. VP 442.7923.2955.3243)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

Pretensão à isenção do Imposto sobre a renda e efeitos da sentença sobre resgates de previdência privada ou aposentadorias futuras. Portador de cardiopatia grave. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria até o encerramento do prazo de acompanhamento médico pós tratamento e repetição do indébito desde a data do requerimento administrativo. Ausência de insurgência do autor quanto ao decreto de improcedên

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