Jurisprudência sobre
irpf
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901 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.
1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL.... ()
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do CPC, art. 543-C ... ()
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e afronta aos arts. 153, III, e art. 195, c da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pela Autora a título de taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre repetição de indébito tributário e depósito judicial. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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905 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Equívoco no cálculo de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação de débito fiscal por equívoco no cálculo do débito do JRPF, o efeito confiscatório da multa aplicada, a inconstitucionalidade da SELIC e a indevida inclusão do encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei 1.025/69. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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907 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdencária patronal. Contribuição previdenciária. Eirpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do valor atinente à contribuição previdenciária (cota empregado) e o IRRF, ambos retidos de seus colaboradores, da base de cálculo da contribuição previdenciária cota patronal, RAT/ST e ao denominado Sistema «S (terceiros), e, ainda, que seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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908 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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910 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. ... ()
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911 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.
1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de verba relativa a IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Trabalhador não é o titular desse valor. Necessidade de exclusão da verba relativa ao IRRF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO... ()
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913 - TJPE. Requisição de pequeno valor. Pedido de indeferimento da restituição do irrf. Alegação de apenas caber á união restituir o irrf com a comprovação de doença grave-decreto-lei 1.198/71, art. 5º § 1º. Desconto indevido sobre um crédito de rpv. A parte é isenta, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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916 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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917 - STJ. Tributário. Reintegra. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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918 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento do direito à exclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. ... ()
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919 - STJ. tributário. Irpj e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.
1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.
1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.
«1. A repetição do indébito tributário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL justamente porque que se classifica como «recuperações ou devoluções de custos, receita operacional prevista no Lei 4.506/1964, art. 44, III; Lei 9.430/1996, art. 53; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. Sua inserção no lucro operacional deriva do fato de que o pagamento dos diversos tributos, em regra, representa custo dedutível, consoante o Lei 8.981/1995, art. 41 e o Lei 8.541/1992, art. 7º, regulamentado pelos art. 344, do RIR/99. Na mesma linha, dispõem o art. 12, c/c Lei 9.430/1996, art. 28 que esse mesmo valor recuperado deverá ser adicionado ao Lucro Real e ao Lucro Líquido ajustado, a fim de compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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922 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo.... ()
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923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Indenização por rescisão antecipada de contrato. Lucros cessantes. Hipótese de incidência.
1 - Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real.... ()
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925 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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926 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Declaração de irpj com dados falsos. Fraude fiscal que acarretou redução de irpj, CSLL, Cofins e pis. Crime único.
«I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). ... ()
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927 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Repetição do indébito tributário. Natureza jurídica de lucros cessantes. Devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.
«1. A discussão trazida a esta instância recursal refere-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de restituição de tributos. ... ()
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928 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.
1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... ()
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929 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão de créditos do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Cabimento.
«I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. ... ()
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931 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre juros e correção monetária na repetição de indébito. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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933 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito presumido de PIS e Cofins. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. ... ()
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934 - STJ. Tributário. Irrf. Abono salarial concedido por meio de convenção coletiva. Natureza salarial. Incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. As verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do irrf. Agravo regimental improvido.
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935 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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936 - STJ. Tributário. Juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.
«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. ... ()
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937 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Dedução ou não de impostos não-cumulativos da base de cálculo do irpj e da CSLL. Súmula 279/STF.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação.. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, consoante jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, o STJ consolidou o posicionamento de que é devida a exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic recebidos em virtude de restituição de indébito tributário e depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária por força de repetição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, incidentes sobre repetições de indébito tributário, bem como decorrentes de depósitos judiciais. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/pr. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.182), fixou as seguintes teses jurídicas: « 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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943 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Imóveis em estoque. Correção monetária. Fato gerador. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. ... ()
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945 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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946 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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947 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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948 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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949 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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950 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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