(DOC. VP 241.2021.1601.9592)

STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.

1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno não provido.

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