(DOC. VP 209.7121.1175.5492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de verba relativa a IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Trabalhador não é o titular desse valor. Necessidade de exclusão da verba relativa ao IRRF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO

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